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• Portaria nº 354 de 05 de agosto de 2016
• Portaria nº 665 de 18 de julho de 2016
• Portaria Direção Administrativa FAM nº 001/2019
• Portaria Direção Geral FAM nº 002/2019
• Portaria Direção Geral FAM nº 008/2020
• Portaria Direção Geral FAM nº 002/2021
• Portaria Direção Geral FAM nº 003/2021